A antiga juíza-conselheira presidente demissionária do Tribunal de Contas, Exalgina Gamboa, vai continuar arguida no processo em que está indiciada pelos crimes de peculato, recebimento indevido de vantagens, participação económica em negócio, abuso de poder, tráfico de influência e de branqueamento de capitais.
Sem nunca ter sido aberto um inquérito, procedimento disciplinar ou outro administrativo legalmente exigível, a magistrada demissionária, segundo o acórdão do Tribunal, “foi coagida a apresentar ao Presidente da República, João Lourenço, um pedido de renúncia do cargo.”
Contra Exalgina Gamboa, o plenário do Tribunal de Contas chegou a recomendar a sua jubilação “compulsiva”, entretanto indeferida pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. Exalgina Gamboa, até ao momento, deixou de receber o seu salário ou quaisquer subsídios e regalias pecuniárias a que tem direito por lei.
A falta de acusação contra a magistrada, volvidos estes anos, extingue o prazo da medida de coacção pessoal de interdição de saída do país, segundo o acórdão.
