Mais de dois mil trabalhadores de empresas públicas e privadas já foram formados durante os Seminários de Formação Profissional e Divulgação da Legislação Laboral e Segurança Social, em quase todas as províncias do país, a informação foi avançada, ontem, em Cabinda, pelo administrador para área de formação da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP).
Édmio Fernando durante a abertura do seminário em Cabinda, testemunhada pelo vice-governador, Julião Capita, anunciou que a formação promovida pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, em parceria com a ENAPP, formou um total de 2.600 cidadãos.
O administrador da ENAPP referiu que os seminários estão a ser realizados em formato regional, abrangendo várias províncias. Depois da abertura em Luanda, a iniciativa já passou por Bengo, que incluiu Icolo e Bengo e Zaire, na Huíla abrangeu Cunene e Namibe, Benguela (Cuanza-Sul) e Lunda-Sul (Lunda-Norte, Moxico Leste e Moxico), passando agora a Cabinda, sem outra região incluída.
Édmio Fernando destacou que a iniciativa dos seminários visam capacitar profissionais e operadores do direito para a correcta aplicação dos novos diplomas da Lei Geral do Trabalho, com a perspectiva de formar cerca de 10.000 trabalhadores em todo o país.
O administrador enalteceu a importância da actualização das normas que regem a relação jurídico-laboral, visando reforçar os direitos e deveres dos empregadores e trabalhadores.
O dirigente enfatizou que o conhecimento aprofundado destas leis é crucial para gestores, técnicos de recursos humanos, gabinetes jurídicos, associações empresariais, magistrados e outros.
Com a formação, disse, espera-se que sejam melhoradas a compreensão e a interpretação dos regulamentos aprovados, garantindo o alinhamento na aplicação dos princípios da Lei Geral do Trabalho e ajustando as práticas da relação jurídico-laboral.
Divulgação dos Diplomas
Édmio Fernando apontou que após a revisão das bases da relação jurídico-laboral, que visa o reforço dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, assim como a sua adequação à Constituição da República e ao actual contexto de modernização, impôs-se a actualização das normas que regem a relação jurídico- laboral, de modo a garantir o justo equilíbrio, baseado nos direitos e deveres do Empregador e do Trabalhador, materializado com a aprovação da Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro.
Por ser uma lei geral que estabelece os princípios que balizam a relação jurídico-laboral, fundamentou, é imperioso que determinadas matérias sejam regulamentadas em diplomas próprios, nomeadamente, Contrato de Trabalho Temporário, Regime de Contraordenações Laborais, Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não residente, entre outros.
Por esta razão, sublinhou, a Direção do MAPTSS está empenhada na publicação e divulgação dos referidos regulamentos da Lei Geral do Trabalho, assim como a Lei de Bases da Formação Profissional e da Segurança Social, por serem instrumentos normativos que facilitam a interpretação e a sua aplicação, que têm, também, um reflexo nas receitas, remunerações e na esfera patrimonial dos destinatários, reforçando a proteção social dos trabalhadores.
Neste contexto, referiu o administrador, torna-se oportuno a realização de acções de formação para que os operadores da Lei, concretamente, os responsáveis e técnicos dos Gabinetes de Recursos Humanos e Jurídicos, incluindo quadros internos, como Inspectores, Técnicos de Emprego e de Segurança Social, com os externos, designados por Associações Empresarias, OAA, Magistrados, Gabinete Jurídico e do RH das Grandes Empresas Públicas e Privadas, tenham melhor conhecimento, a fim de garantir a sua correcta interpretação e aplicação na gestão do capital humano.
“É importante que a observação e aplicação escrupulosa das normas jurídicas, no contrato de trabalho, visam, essencialmente, promover a harmonia e paz social nas empresas”, destacou.
Resultados esperados
Com estes Seminários e com o apoio de todos, Édmio Fernando espera que haverá maior promoção do emprego inclusivo, pleno e produtivo, incluindo o auto-emprego para grupos vulneráveis, especialmente, mulheres, pessoas com deficiência e trabalhadores migrantes.
O dirigente informou que o seminário vai promover empresas sustentáveis e aumentar a produtividade no trabalho, assim como a igualdade de tratamento e a não discriminação, com a eliminação da violência e do assédio no local de trabalho.
O administrador para área de formação da ENAPP, algura a promoção do acesso à segurança social e facilitar o alargamento da cobertura a todos os trabalhadores, incluindo os que trabalham na economia informal.
Outro aspecto apontado por Édmio Fernando é o estabelecimento do sistema adequado de governação da migração da força de trabalho, tendo em consideração o contexto regional da migração e as capacidades dos Estados-Membro.
